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..:: Rede Amiga da Criança - - Conselhos Tutelares
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Conselhos Tutelares

Este órgão deve garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sempre que algum direito for ameaçado ou violado. O Conselho Tutelar deve ser acionado pela população para encaminhar a serviços públicos e fazer denúncias aos órgãos responsáveis. Deve ser um órgão de atuação permanente que faça parte do cotidiano da comunidade. Cada município define em lei municipal quantos Conselhos Tutelares terá, se os conselheiros serão remunerados e a forma de participação da comunidade na escolha. O mandato é de três anos.

Natureza da Organização: instância da sociedade civil para a garantia dos direitos das criança e adolescentes

Participação na Rede Amiga da Criança: Integra o GT Criança, Adolescente e Família.

Competências na Rede:

  • Fiscalizar as ações implementadas pelas organizações integrantes da rede amiga da criança;
  • Disponibilizar dados da realidade de crianças e adolescentes em situação de rua e de risco atendidos nos conselhos.


Contatos: